9340250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9340250
ACORDAO
Descritores: Capacidade judiciária, Câmara municipal
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012449
Nr Documento: RP199312219340250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccf26ef04da6636f8025686b00668114
Sumário
A Câmara Municipal tem capacidade judiciária passiva em acção em que estão em causa interesses do respectivo município como órgão do poder municipal que é e estando em causa actos seus.
