9240976 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9240976
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009196
Nr Documento: RP199305199240976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82cfef3b2a8f317a8025686b0066674f
Sumário
O artigo 11 nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, ao preceituar que o arguido será condenado nas penas previstas para o crime de burla, remete também para o artigo 314 e não só para o artigo 313 do Código Penal.