004342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004342
Acórdão
Descritores: Ilações, Matéria de facto, Poderes da relação, Gratificação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029516
Nr Documento: SJ199601170043424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/086bf683b71a3b0e802568fc003b24b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004342.D2
Sumário
Se é lícito à Relação fazer as interpretações e tirar as ilações da matéria de facto que nesta se contenham e sejam da mesma lógica decorrência, já não é lícito fazê-lo se tais ilações forem incompatíveis com a prova fixada. Não tendo o trabalhador - autor na acção - conseguido fazer a prova de que, para além de uma gratificação que lhe foi atribuída em 1984, recebeu em anos anteriores outras gratificações com carácter de regularidade e permanência, bem se compreende que, por ilação, a Relação tenha concluído que aquela lhe foi atribuída a título extraordinário. Pelo que tal gratificação não pode entender-se como complemento da retribuição.