9540985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9540985
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidades, Nota de culpa, Factos, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019213
Nr Documento: RP199607019540985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff0eb8c0cbb144818025686b0066dbfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540985.B1
Sumário
A nulidade do processo disciplinar deve ser classificada como anulabilidade e, deste modo, só pode ser conhecida pelo tribunal se for invocada como causa de pedir na acção respectiva. Os documentos juntos ao processo disciplinar fazem parte integrante deste e merecem o mesmo tratamento. No processo disciplinar tem de haver uma decisão fundamentada e não a necessidade da existência dum Relatório Final. O contrato de trabalho é celebrado na base de uma recíproca confiança e a falta ao dever de fidelidade e honestidade, que resulta do extravio de letras pelo trabalhador, advindo daí prejuízos para a instituição bancária, sua entidade patronal, é fundamento de despedimento com justa causa.