025908 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025908
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Pressupostos processuais
Recorrente: Cerqueira , Carlos
Recorridos: Caixa Previdencia dos Serviços Municipalizados da Cm Vila Nova Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027594
Nr Documento: SA219890404025908
Data de Entrada: 07/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fc3702b6bfcc7f7802568fc0038b125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025908.8E
Sumário
Não pode ser instaurada acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo quando exista um acto administrativo contenciosamente recorrível, podendo o recurso interposto desse acto assegurar a efectiva tutela dos direitos invocados pelo recorrente.