819/2021 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joana
Processo: 861/21
Acórdão
Acórdão Nº: 819/2021
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 861/2021
Juízes: Gonçalo Almeida RibeiroJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210819.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 819/2021 Processo n.º 861/2021 3ªSecção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é reclamante A., Lda. e reclamado B., foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido em 2 de junho de 2021, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 26 de janeiro de 2021, que julgou improcedente a arguição da nulidade imputada ao acórdão precedentemente proferido. O requerimento de interposição do recurso de tem o seguinte teor: «A., Lda., A./recorrente melhor identificada nos autos à margem referenciados, notificada do teor da douta acórdão neles proferido, em conferência, e com o mesmo não se podendo conformar, embora douto, deve dele vem interpor recurso, nos termos do disposto no art.° 70.°, n.° l, al. a), 71.°, n.° 1 da Lei n.° 28/82 de 15.11, apresentando Aos Venerandos Juízes Conselheiros Do Tribunal Constitucional as suas: [...] B - CONCLUSÕES O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de que ora se recorre, não se pronunciou sobre esta questão que lhe havia sido colocada à sua consideração, a qual, atenta a factualidade dada como provada nos pontos 1) a 6) e 10) da matéria de facto, tinha que dar provimento ao pedido formalizado na alínea c), onde se pede que a escritura de transmissão do lote do 1.° R. é ineficaz em relação ao 2.° R. e ao pedido formalizado na al. e), onde se pede que seja o R. condenado por abuso de direito, a restituir o lote ao domínio público do 1 ° R. Ao não o fazer, ou seja, ao recusar fazer aplicar aos factos o teor da deliberação camarária de vinte e dois de outubro de 2007, um ato com força normativa legal, com eficácia externa, o teor do douto acórdão de que ora se recorre é inconstitucional, por: violar os seguintes princípios constitucionais previstos no art.° 80.°, als. d) e e) da C.R.P.: o princípio da propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção de acordo com o interesse público e o princípio do planeamento democrático do desenvolvimento económico e social, e de outros que com estes se correlacionam, e contender com os seguintes deveres constitucionais previstos no art.0 81.°, al. c, f), j) e 1) da C.R.P: o dever do Estado Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público, o dever do Estado de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; o dever do Estado criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; o dever do Estado assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país; violar a deliberação municipal, com eficácia externa, com acolhimento constitucional. Pelo que, deve o presente recurso ser admitido e ser julgado procedente e, consequentemente, determinar-se que o bem objeto do negócio em causa nos autos reverta para o município sob pena de clamorosa violação do interesse público». Do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade consta a seguinte fundamentação: «Nos presentes autos foi proferido acórdão (por esta Relação) no recurso interposto da sentença de 1 a instância, datado de 10/11/2020, no qual foi confirmada a sentença recorrida, sem voto de vencido. Desse acórdão foram oportunamente arguidas nulidades pela A./Apelante. Conhecendo de tal arguição, foi proferido acórdão datado de 26/01/2021, no qual foram indeferidas essas ditas nulidades. Este acórdão foi notificado às partes em 27/01/2021. Em 11/03/2021 baixaram os autos à 1 a instância. Porém, já com os autos na 1 a instância, a Autora/apelante interpôs recurso daquele acórdão desta Relação, para o Tribunal Constitucional, interposição essa com data de 16/04/2021. Ora, sendo o prazo de interposição de recurso para o T.C. de dez dias (artº 75°, n° 1 da Lei n° 28/82, de 15/11, na sua atual redação) e uma vez que aquela dita notificação do segundo acórdão desta Relação é de 27/01/2021, é manifesto que a interposição de recurso para o TC em 16/04/2021 está completamente fora de prazo, tanto mais que o artº 6º-B, n° 5, al. a) da Lei n° 1 -A/2020, de 19/3 (aditado pela Lei n° 4-B/2021, de 01/02) não suspendeu esse referido prazo, na medida em nele se dispõe que “o disposto no n° 1 não obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes”. O mesmo resulta da al. d) desse dito dispositivo, onde expressamente se refere que não se suspendem os prazos de interposição de recursos... Face ao que se decide não admitir o recurso interposto pela Autora para o T.C., por a sua interposição estar manifestamente fora de prazo — artº 641°, n° 2, al. a) do nCPC. Notifique-se». Na reclamação do despacho de não admissão do recurso foram apresentados os seguintes argumentos: «[…] A, Lda., A./recorrente melhor identificada nos autos à margem referenciados, notificada do teor do douto despacho proferido por esse Tribunal que não admitiu o recurso por si deduzido para o Tribunal Constitucional, e com o mesmo não se podendo conformar, embora douto, vem, nos termos do disposto no art.° 643.°, n.° 1 do C. P. Civil, dele apresentar Reclamação Aos Venerandos Juízes Conselheiros Do Tribunal Constitucional o que fazem nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.º Antes de mais, convirá recordar que, por não concordar com o teor do douto despacho saneador-sentença proferido, nos presentes autos, em 15.06.2020, pelo Tribunal de Primeira Instância, o aqui A. dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação, em 30.06.2020. 2º O Tribunal da Relação, conhecendo do recurso interposto, proferiu acórdão em 10.11.2020, do qual a aqui A./recorrente deduziu requerimento de arguição de nulidades, em 25.11.2020. 3°Conhecendo das nulidades arguidas, o Tribunal da Relação de Coimbra, em 26.01.2021, proferiu acórdão nos termos do qual indeferiu as nulidades arguidas. 4º Por não se conformar com o teor do sobredito acórdão, a A./recorrente dele interpôs recurso para esse Tribunal Constitucional, em 11.03.2021.Sucede que, 5º o Tribunal da Relação proferiu despacho de não admissão do sobredito recurso, por extemporaneidade, com base no seguinte teor: [...] Sucede que, 6º não pode o A./reclamante concordar com o teor do sobredito despacho de não admissão do recurso, porquanto o Tribunal da Relação fez errada interpretação e aplicação da Lei ao caso dos autos, já que neles não tem aplicação o disposto no n.° 5, als. a) e d) do art.° 6.°-B da Lei n.° 4- B/2021, mas sim o disposto no n.º 1 do referido normativo. Vejamos melhor. 7º Dispõem os n.° 1 e 5, al. d) do art.° 6-B da Lei n.° 4-B/2021 de 1 de fevereiro, sob e a epígrafe “Prazos e diligências”, o seguinte: “1 — São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. (...) 5 — O disposto no n. ° 1 não obsta: a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais; (...) d) A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n. ° 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.” Ora, 8° a referida lei 4-B/2021 veio estabelecer “um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.° 1-A/2020, de 19 de março”, que estabeleceu um conjunto de “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.” Pelo que, 9° estando nós no âmbito de normas excepcionais, aplica-se quanto a elas, o disposto no art.° 11 o do Código Civil, que dispõem que as normas excepcionais não comportam aplicação analógica. Ou seja, 10° “o âmbito de aplicação da norma excepcional não pode ultrapassar os limites irremovíveis da letra da lei. Aqui vale a letra e não o espírito da lei.” (STA 30.04.2002). Ora, 11º no caso dos autos, entende o Tribunal que: “o art. 6º-B, nº 5, al. a) da Lei n° 1-A/2020, de 19/3 (aditado pela Lei n° 4-B/2021, de 01/02) não suspendeu esse referido prazo, na medida em nele se dispõe que 'o disposto no n.º 1 não obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes'. O mesmo resulta da al. d) desse dito dispositivo, onde expressamente se refere que não se suspendem os prazos de interposição de recursos...” Sucede que, 12° as als. a) e d) do n.° 5 do referido normativo não têm aplicação no caso dos presentes autos. De facto, 13° resulta, expressamente, do teor conjugado da letra dos n.° 1 e 5, als. a) e d) do art.° 6.°-B que, estando suspensas as diligências e os prazos para a prática dos atos processuais, nada obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, e nada obsta proferida decisão no processo, caso em que não sendo necessária a realização de novas diligências, o prazo para a interposição de recurso não se suspende. Ou seja, 14° apesar da suspensão dos prazos processuais determinada no n.° 1, quando a lei refere expressamente “são suspensos”, já no caso previsto nas als. a) e d) do n.° 5, a lei não prevê expressamente a não suspensão dos prazos nas situações aí previstas, já que refere que "o disposto no n.° 1 não obsta". Ou seja, 15º apesar da suspensão dos prazos processuais determinada no n.° 1 do art.° 6-B, o Tribunal Superior pode tra mi tar o processo, ao abrigo do disposto na al a) do n.° 5. Ora, 16° no caso dos autos, o acórdão do Tribunal da Relação foi proferido no dia 26.01.2021 e notificado às partes no dia 27.01.2021, pelo que, nessa data ainda não tinha entrado em vigor a referida Lei 4-B/2021, o que ocorreu no dia 02.01.2021 (embora com a produção de efeitos reportada ao dia 22.01.2021, mas sem prejuízo dos atos processuais entretanto praticados (art.° 4.°)). Pelo que, 17° a única tramitação do processo no Tribunal Superior, subsequente à notificação do dito acórdão, dependeria das próprias partes e não já do Tribunal. Pelo que, 18° no caso dos autos, não tem aplicação o disposto no al. a) do n.° 5 do referido normativo. Acresce que, 19° e como já referido, o acórdão do Tribunal da Relação já tinha sido proferido e notificado às partes, quando entrou em vigor a suspensão dos prazos judiciais. Pelo que, 20° também não tem aplicação ao caso dos autos, o disposto no n.° 5, al. d). De facto, 21° o referido n.° 5, al. d) só tem aplicação no caso de decisões/acórdãos que venham a ser proferidos no âmbito da vigência da Lei n.° 4-B/2021, quando refere “o disposto no n.° 1, não obsta”, 22° não tendo pois aplicação a decisões/acórdãos já proferidos antes da entrada em vigor da dita Lei, 23° às quais, de resto, se aplica a redação do n.° 1 do mesmo normativo, que determina a suspensão de todos os prazos para a prática dos atos processuais que devam ser praticados no âmbito dos processos que comam termos nos tribunais judiciais. De facto, 24º a letra da lei dispõe para o futuro, quando refere no n.° 5 que “o disposto no n.” 1 não obsta”. E, 25° sendo o art.° 6.°-B norma excepcional, não pode ter outra interpretação que não seja aquela que resulta expressamente da letra da lei. Assim, 26° o acórdão recorrido foi proferido a 26.01.2021, e a respectiva notificação às partes feita no dia 27.01.2021, 27º a Lei 4-B/2021 entrou em vigor no dia 01.02.2021, com efeitos reportados ao dia 22.01.2021, data a partir da qual o prazo para a interposição de recurso ficou suspenso, até ao dia 06.04.2021, data em que entrou a vigor a Lei 13-B/2021 que revogou o art.° 6-B da Lei l-A/2020 e introduziu um regime processual excepcional e transitório. Pelo que, 28º os 10 dias de que o A. dispunha para a interposição do recurso terminavam no dia 16.04.2021. Pelo que, 29º tendo o recurso dado entrada em juízo no dia 16.04.2021, o mesmo é tempestivo. Acresce que, 30º em cumprimento dever geral de recolhimento domiciliário, decretado pelo Governo, com a inerente restrição à liberdade de circulação de pessoas, no período compreendido entre o dia 15.01.2021 e o dia 03.05.2021, e 31º atento o medo de contágio pela rápida propagação do vírus que este ano se verificou. 32º o aqui signatário não se deslocou ao seu domicílio profissional, 33º praticando todos atos cujos prazos não se suspenderam a partir da sua residência. Pelo que, 34º também durante esse lapso de tempo, o aqui signatário não pôde receber clientes no seu escritório, mormente o legal representante da A., 35º que também não dispunha de meios alternativos para poder conferenciar com o seu advogado, o aqui signatário. No entanto, 36° assim que foi decretada a cessação da suspensão dos prazos processuais, o legal representante da A./recorrente compareceu no escritório do signatário, logo no dia 07.04.2021, para conferência e este lhe dar conta do teor do acórdão proferido nos autos pelo Tribunal da Relação de Coimbra e o aconselhar- sobre os possíveis caminhos a seguir, 37° circunstância em que o legal representante A./recorrente, depois de devidamente esclarecido, deu instruções precisas ao aqui signatário para interpor recurso do aludido acórdão para o Tribunal Constitucional. Pelo que, 31.° só a partir de então, pôde redigir e interpor o recurso que o Tribunal "a quo" recusou admitir. Termos em que deve a presente reclamação ser admitida e julgada procedente, por provada, e, em consequência, ser admitido e apreciado o recurso interposto pela A./recorrente do douto acórdão proferido nos presentes autos, pelo Tribunal da Relação de Coimbra». 5. Com vista nos autos, o Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, tendo-o feito nos seguintes termos: « A Relação de Coimbra, por acórdão de 10 de novembro de 2020, julgou improcedente o recurso interposto para aquela Relação por A., Lda., autora, na ação que intentou contra o Município de Trancoso e B.. Em 25 de Novembro de 2020, a Autora requereu a arguição de nulidade desse acórdão, invocando o artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d) e n.º 4, do Código de Processo Civil. Essa reclamação foi julgada improcedente, por acórdão de 26 de janeiro de 2021, notificada à recorrente em 27 de janeiro de 2021 (“certificação citius” a fls. 52). Desse acórdão, a Autora, em 16 de abril de 2021, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, identificando no requerimento de forma clara e expressa como sendo a decisão recorrida aquele aresto (“com o mesmo não se podendo conformar”). O recurso não foi admitido “por a sua interposição estar manifestamente fora do prazo”, consignando-se no despacho: “Ora, sendo o prazo de interposição de recurso para o T.C. de dez dias (artº 75°, n° 1 da Lei n° 28/82, de 15/11, na sua atual redação) e uma vez que aquela dita notificação do segundo acórdão desta Relação é de 27/01/2021, é manifesto que a interposição de recurso para o TC em 16/04/2021 está completamente fora de prazo, tanto mais que o art 0 6°-B, n° 5, al. a) da Lei n° 1-A/2020, de 19/3 (aditado pela Lei n° 4-B/2021, de 01/02) não suspendeu esse referido prazo, na medida em nele se dispõe que 'o disposto no n° 1 não obsta à tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes". O prazo para interposição do recurso para o Tribunal Constitucional é de dez dias (artigo 75.º, n.º 1, da LTC) e conta-se da data da notificação do segundo acórdão proferido na Relação de Coimbra, a decisão recorrida. Aliás, mesmo que o recurso tivesse (também) sido interposto do primeiro dos acórdãos, o proferido em 10 de novembro de 2020, a forma de contagem seria a mesma. Assim sendo, como se entendeu na decisão reclamada, quando o recurso foi interposto já o prazo havia sido ultrapassado. Sobre se a suspensão do prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão de um tribunal superior, por força do disposto no artigo 6.º-B, n.º 1, da Lei n.º 4-B/2021, sofria das exceções constantes do n.º 5, maxime das constantes das alíneas a) e d), daquele preceito, já o Tribunal Constitucional se pronunciou, num processo também de reclamação e em que as circunstâncias de facto eram em tudo idênticas àquelas que agora se verificam. De referir que, embora tal questão não tenha sido levantada pela agora reclamante, nos dois casos a decisão recorrida fora proferida e o prazo de interposição do recurso iniciara-se antes da entrada em vigor a Lei n.º 4-B/2021. Diz-se no Acórdão n.º 427/2021: Com efeito, a formulação legal denota o propósito do legislador de acautelar as condições de exercício de direitos processuais, atendendo às limitações de mobilidade e de contacto pessoal sentidas pelos vários agentes judiciários na fase pandémica mais aguda, em especial pelas partes em litígio, mas, igualmente, o propósito de harmonizar esse desiderato, com a celeridade no funcionamento do sistema judicial, sempre que o grau de afetação de tais direitos seja reduzido, ou mesmo inexistente. Esse propósito denota-se não só na alínea d), mas também nas demais, que expressamente admitem a tramitação de processos não urgentes pelas secretarias e a prática de diligências, igualmente não urgentes, nesse caso sujeita a aceitação das partes. Ou seja, decorre do preceituado no n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021, a habilitação a que os órgãos judiciários, em particular os tribunais superiores, mantivessem funcionamento próximo do que revelavam anteriormente à emergência pandémica, com ressalva da necessidade de proceder a diligências pessoais - o que é excecional em fase de recurso -, e da contagem de prazos processuais que não consubstanciem impugnação de decisões finais. A esta luz, a interpretação acolhida na decisão reclamada é a única compatível com a ratio da medida legislativa. Não faria sentido que as decisões finais de recurso, que não careçam de uma qualquer diligência pessoal prévia, como sucede com o acórdão recorrido, pudessem prosseguir sem alteração quando proferidas durante a vigência do regime de exceção por razões epidemiológicas, correndo subsequentemente o respetivo prazo de recurso, e outras decisões finais, proferidas imediatamente antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021 – ou seja, num quadro de aplicação da disciplina normal -, vissem esse mesmo prazo suspenso. Por igualdade de razões, a exceção contida na alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 abrange também o curso dos prazos de recurso atinentes a decisões finais proferidas antes da entrada em vigor do diploma.” Podemos ainda acrescentar que, mesmo que o recurso tivesse sido atempadamente interposto, sempre a reclamação seria de indeferir. Em primeiro lugar, porque vindo o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, na decisão recorrida não foi recusada a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. Por outro lado, ainda que se admitisse que a referência àquela alínea se deveu a um lapso, o certo é que não vislumbramos que o recorrente tivesse levantado qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, seja perante a Relação de Coimbra, seja perante o Tribunal Constitucional.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 6. Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da LTC, a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da aludida lei, mesmo após o suprimento previsto no seu n.º 5; a decisão não admita o recurso pretendido interpor; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou o recurso for manifestamente infundado, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso — resulta, por seu turno, do n.º 4 do artigo 76.º da LTC — cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, a qual, devendo ser deduzida no prazo de dez dias, contados a partir da notificação do despacho reclamado (artigo 688.º, n.º 1, do Código de Processo Civil («CPC»), aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC), é julgada pela conferência (artigo 77.º, n.º 1, da LTC), só devendo ser deferida quando dela resulte uma indevida preterição do direito à reapreciação da questão de constitucionalidade que integra o objeto do recurso. 7. Conforme resulta da decisão ora reclamada, o Tribunal da Relação de Coimbra não admitiu o recurso de constitucionalidade por considerá-lo extemporâneo. Tendo em conta que acórdão recorrido, datado de 26 de janeiro de 2021, foi notificado à reclamante no dia 27 do mesmo mês e que tal notificação se presume efetuada em 1 de fevereiro de 2021 — isto é, no primeiro dia útil seguinte ao terceiro dia subsequente àquele (artigo 248.º, n.º 1, do CPC) —, o Tribunal a quo concluiu que o recurso de constitucionalidade, na medida em que interposto através de requerimento apresentado no dia 16 de abril de 2021, o fora depois de há muito esgotado o prazo de 10 dias para o efeito fixado no n.º 1 do artigo 75.º da LTC. Para assim concluir, o Tribunal da Relação de Coimbra entendeu que o referido prazo não beneficiara da suspensão dos «prazos para a prática de atos processuais» prevista no n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 13 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, por a ela se opor o disposto quer na alínea a), quer na alínea d) do respetivo n.º 5. O reclamante contesta tal entendimento, alegando que, ao subsumir o caso sub judice nas exceções contempladas nas alíneas e do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, e não na regra estabelecida no respetivo n.º 1, o Tribunal da Relação de Coimbra fez uma errada aplicação do regime aí consagrado. 8. O artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, entretanto revogado pelo artigo 6.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril, dispunha o seguinte: «Artigo 6.º-B Prazos e diligências 1. São suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele funcionem, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. [...] 5. O disposto no n.º 1 não obsta: À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea c) quando estiver em causa a realização de atos presenciais; À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais; À prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente; A que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal e demais entidades referidas no n.º 1 entendam não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.» De acordo com a reclamante, nem a alínea a) nem a alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 permitem suportar a conclusão de que o recurso que interpôs é extemporâneo: não o permite a previsão da alínea d) pela circunstância, que considera indevidamente desconsiderada pelo Tribunal a quo, de a prolação do acórdão recorrido, bem como a sua notificação às partes, terem tido lugar antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021, ocorrida no dia 2 de fevereiro de 2021 — ainda que com efeitos reportados a 22 de janeiro do mesmo ano quanto ao disposto no artigo 6.º-B, mas sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados; e também não o permite a previsão da alínea a), cujo sentido é apenas o de possibilitar «a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes», apesar da suspensão de «todos os prazos para a prática de atos processuais» pelas partes, estabelecida no n.º 1. 9. Como refere o Ministério Público no seu parecer, a questão de saber se à suspensão do prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão de um tribunal superior, por força do disposto no n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, é oponível — e, sobretudo, em que termos — a exceção comtemplada na alínea d) do respetivo n.º 5 foi já apreciada por este Tribunal. Tal apreciação foi levada a cabo no Acórdão n.º 427/2021, que confirmou o despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade proferido pelo tribunal recorrido com fundamento em extemporaneidade. Ponderando justamente a hipótese de a decisão recorrida para o Tribunal Constitucional ter sido notificada ao recorrente antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021 — que, conforme referido já, aditou à Lei n.º 1-A/2020 o artigo 6.º-B —, afirmou-se em tal aresto o seguinte: «O reclamante sustenta, a partir da locução inicial do preceituado na alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B, que essa exceção não tem aplicação às situações em que, como no caso vertente, a decisão foi já proferida - e, acrescente-se, o prazo já se iniciou antes da entrada em vigor do diploma -, entendimento que não mereceu a adesão da relatora no tribunal recorrido. Temos, porém, que a leitura proposta não se mostra ajustada à teleologia da medida legislativa, com tradução no enunciado do preceito. 8. Com efeito, a formulação legal denota o propósito do legislador de acautelar as condições de exercício de direitos processuais, atendendo às limitações de mobilidade e de contacto pessoal sentidas pelos vários agentes judiciários na fase pandémica mais aguda, em especial pelas partes em litígio, mas, igualmente, o propósito de harmonizar esse desiderato, com a celeridade no funcionamento do sistema judicial, sempre que o grau de afetação de tais direitos seja reduzido, ou mesmo inexistente. Esse propósito denota-se não só na alínea d), mas também nas demais, que expressamente admitem a tramitação de processos não urgentes pelas secretarias e a prática de diligências, igualmente não urgentes, nesse caso sujeita a aceitação das partes. Ou seja, decorre do preceituado no n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021, a habilitação a que os órgãos judiciários, em particular os tribunais superiores, mantivessem funcionamento próximo do que revelavam anteriormente à emergência pandémica, com ressalva da necessidade de proceder a diligências pessoais - o que é excecional em fase de recurso -, e da contagem de prazos processuais que não consubstanciem impugnação de decisões finais. A esta luz, a interpretação acolhida na decisão reclamada é a única compatível com a ratio da medida legislativa. Não faria sentido que as decisões finais de recurso, que não careçam de uma qualquer diligência pessoal prévia, como sucede com o acórdão recorrido, pudessem prosseguir sem alteração quando proferidas durante a vigência do regime de exceção por razões epidemiológicas, correndo subsequentemente o respetivo prazo de recurso, e outras decisões finais, proferidas imediatamente antes da entrada em vigor da Lei n.º 4-B/2021 - ou seja, num quadro de aplicação da disciplina normal -, vissem esse mesmo prazo suspenso. Por igualdade de razões, a exceção contida na alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 abrange também o curso dos prazos de recurso atinentes a decisões finais proferidas antes da entrada em vigor do diploma. E, então, apresentado muito para além do prazo de 10 dias estipulado no artigo 75.º da LTC – o termo inicial ocorreu em 25 de janeiro do corrente ano, tendo o recurso sido apresentado apenas em 17 de março -, dúvidas não existem relativamente à inadmissibilidade do recurso para este Tribunal, interposto pelo ora reclamante, por extemporâneo». A orientação seguida no Acórdão n.º 427/2021 assenta em argumentos cogentes, inexistindo qualquer razão para que não deva ser aqui reafirmada. Assim, independentemente da questão de saber se também a previsão da alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 constituiria, como considerou o Tribunal a quo, fundamento suficiente para obstar, no caso sub judice, à suspensão do prazo previsto no artigo 75.º da LTC, dúvidas não restam, à face do que dispõe a respetiva alínea d), de que o recurso de constitucionalidade é extemporâneo. É quanto basta para concluir que, ao não admitir com tal fundamento o recurso interposto pelo ora reclamante, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou corretamente os n.ºs 1 e 5, alínea d), do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020. 10. Ex abundantis, não deixará de notar-se que, como refere o Ministério Público, duas outras razões sempre obstariam à possibilidade de deferimento da presente reclamação. A primeira prende-se com o facto de o recurso de constitucionalidade ter sido interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, quando certo é que o acórdão recorrido não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. A segunda diz respeito à natureza da pretensão formulada no requerimento de interposição. Através do recurso que interpôs, o reclamante pretende que o Tribunal Constitucional determine «que o bem objeto do negócio em causa nos autos reverta para o município sob pena de clamorosa violação do interesse público», pretensão que não tem lugar no âmbito de um sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade de natureza estritamente normativa, como é aquele que se encontra acolhido no artigo 280.º, n.º 1, da Constituição. Conforme se escreveu no Acórdão n.º 429/2014, o Tribunal Constitucional é um «Tribunal de normas», restringindo-se o objeto da sua análise «à avaliação de normas e não de quaisquer outros atos, designadamente decisões judiciais». A reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 27 de outubro de 2021 - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers