004444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004444
ACORDAO
Descritores: Promessa de compra e venda, Reserva de propriedade, Embargos de terceiro, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: La Pavoni Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011839
Nr Documento: SA219871216004444
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f303d20e1b82213d802568fc0036eb39
Sumário
I - Na venda com reserva de propriedade ate integral pagamento, o vendedor continua sendo o proprietario e possuidor de direito dos correspondentes bens, posto que transferidos para a posse material do comprador. II - Dai que aquele vendedor seja terceiro na execução movida contra o comprador e possa deduzir embargos de terceiro, verificado o condicionalismo do art. 1037, n. 2, do Codigo de Processo Civil (CPC) [arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].
