9320791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9320791
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012191
Nr Documento: RP199311179320791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea5052a7c6537ea8025686b00667e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320791.74
Sumário
Não é consideravelmente elevado para efeitos da incriminação do artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 ( crime de emissão de cheque sem provisão ) o valor de cerca de 411 contos, mesmo referido a 1991.