1094/96 - Tribunal Constitucional

Procº nº 458/96 Rel. Cons. Alves Coreia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso, em que figuram como primeiro recorrente o Ministério Público e como segundos recorrentes A ... e Mulher, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide, no que respeita ao recurso interposto pelo Ministério Público - e não já quanto ao recurso interposto pelos segundos recorrentes, porque o mesmo ficou deserto por falta de alegações -, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucio- nalidade, a fim de ser reformada em conformidade. Lisboa,23 de Outubro de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa