9320299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320299
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009341
Nr Documento: RP199306089320299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e588774c13f84a848025686b0066676aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320299.51
Sumário
Não é de conceder o apoio judiciário em relação a uma acção já definitivamente decidida.