0031820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031820
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Falta, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029195
Nr Documento: RP200102220031820
Indicações Eventuais: DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb7994581bf43d480256a460038ab35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031820.04
Sumário
Se o Autor alega que os bens furtados lhe pertencem e não a X., que outorgou o contrato de seguro que cobre o respectivo risco, com base no qual é feito o pedido contra a Ré, Companhia de Seguros, carece o Autor de legitimidade activa o que tem como consequência a absolvição daquela da instância.