483/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 290/95
Acórdão
Acórdão Nº: 483/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950483.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 483/95 Processo nº 290/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª , - fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995), - decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Setembro de 1995 Messias bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Luis Nunes de Almeida