021975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021975
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Japanauto-automoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21975. AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00049543
Nr Documento: SAP19980603021975
Data de Entrada: 18/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db932a227271228d802568fc0039b3f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021975.3A
Sumário
Só pode falar-se em oposição de acórdãos por ocorrência de soluções opostas, no domínio da mesma legislação, respeitando à mesma questão fundamental de direito, se a matéria de facto for coincidente. Assim, se abstractamente a solução jurídica consagrada for a mesma no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, sendo que a solução oposta encontrada é consequência dessa diferente matéria de facto, não há oposição de acórdãos.