048353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 048353
Acórdão
Descritores: Concurso público, Princípio da estabilidade das regras do concurso, Júri, Dever de informar, Proposta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057288
Nr Documento: SA120020228048353
Juízes: Alves Barata
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65c3e3faeb7dddd780256b7a0050029bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048353.F4
Sumário
À luz do princípio da estabilidade das regras dos concursos, nos termos do art.º 14, n.º 1, do DL 197/99, o programa do concurso, o caderno de encargos e os restantes elementos que sirvam de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante a pendência do respectivo procedimento. De acordo com o disposto no art.º 93, n.º 1, o júri deve prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos. Não constitui "esclarecimento", antes se assume como violação daquele princípio, a fixação por parte do júri, ao abrigo daquela norma, das dimensões de painéis que os recorrentes deveriam apresentar, juntamente com a sua proposta, se tais dimensões não estavam fixadas nem programa do concurso nem no caderno de encargos. Não identifica a autoria de uma proposta a apresentação de painéis por um concorrente, sem qualquer elemento identificativo exterior, só por que as suas dimensões não respeitam as fixadas no citado "esclarecimento".
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., Lda.ª e B... C..., Lda.ª, melhor identificadas nos autos, recorrem da decisão do TAC de Coimbra que julgou improcedente o recurso contencioso que interpuseram da deliberação de 19.12.00 do Júri do concurso público para a Elaboração do Projecto do Edifício do Centro de Tecnologias Nucleares Aplicadas à Saúde no Pólo das Ciências da Saúde da Universidade de Coimbra, que concluiu pela não hierarquização do estudo prévio apresentado pelas recorrentes, por violação do art.º 173, n.º 2, do DL 197/99, de 8.6. A sua alegação apresenta extensas conclusões que terminam com as seguintes considerações: «Em resumo, e em face do exposto, a Douta sentença recorrida deverá ser revogada, por violação do disposto: no ponto 9.1.7 do Programa do Concurso e no ponto 3 da Parte II do Caderno de Encargos; nos artigos 14, n.º 1, 93, n.ºs 1 e 3, e 173, n.º 2, alínea b), todos do DL 197/99; no artigo 133, n.º 2, alínea d), do CPA, com referência aos artigos 17 e 268, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, ou caso assim se não entenda, por violação dos artigos 123, n.º 1, alínea d) e n.º 2, 124, n.º 1, alíneas a), b) e c), e 125, nºs 1 e 2, todos do CPA; nos artigos 7, 8, 9, 10, 13, e 14, n.º 1, do DL 197/99 e nos artigos 3, n.º 1, 4 e 6 do CPA O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo provimento do recurso argumentando que, contrariamente ao decidido, por um lado, houve violação do princípio da estabilidade das regras do concurso, consagrado no art.º 14, n.º 1, do DL 197/99, e que, por outro, não ocorreu o desrespeito pelo princípio do anonimato do projecto (parecer de fls. 626 que remete para o de fls. 368). O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Direito A primeira questão a ser apreciada é a de saber se o acto recorrido violou ou não o princípio geral da estabilidade das regras do concurso, expressamente consagrado no art.º 14, n.º 1, do DL 197/99, que contém o regime jurídico que disciplina o concurso dos autos. Como aí se assinala «Os programas de concurso, cadernos de encargos e outros documentos que servem de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante a pendência dos respectivos procedimentos». O Programa do Concurso, no seu ponto 9.1.7, referia que os candidatos deveriam apresentar painéis nas condições estabelecidas no Caderno de Encargos, e este, no ponto 3 da Parte II, dispunha que os recorrentes deveriam apresentar “acondicionados num único invólucro, quatro painéis com a síntese das peças escritas e desenhadas consideradas fundamentais pelo concorrente. O tipo de material a utilizar para a realização dos painéis deve ser fibra de madeira tipo "platex” ou de similar rigidez ”. Nada se dizia a propósito das dimensões das referidas placas. As recorrentes apresentaram os seus painéis em tamanho A1 (59.4 cm x 84,1 cm), por entenderem que esse formato lhes permitia apresentar de forma adequada a síntese das peças escritas e desenhadas apresentadas a concurso em cumprimento daqueles pontos do programa e do Caderno de Encargos, e convencidos que estavam a cumprir integralmente essas regras concursais. Sucede, contudo, que o júri, aparentemente na convicção de que agia a coberto do disposto no n.º 1 do art.º 93 do DL 197/99 (“O júri, por iniciativa própria ou por solicitação dos interessados ... deve prestar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos”), na acta de 11.10.00 determinou que os referidos painéis fossem apresentados em formato AO (118,8 cm X 168,2 cm). Foi, justamente, a apresentação dos citados painéis com dimensões distintas das impostas naquela acta que levou o júri e não hierarquizar a proposta das recorrentes e, assim, a excluí-la do concurso (art.º 174, n.º 2, do mesmo diploma). Mas, a verdade é que a matéria contida naquela acta, no que às dimensões dos painéis diz respeito, não caracteriza qualquer “esclarecimento necessário à boa compreensão dos elementos expostos” no programa ou no caderno de encargos, antes se assume como uma imposição nova que ali não estava contemplada. Na verdade, o ponto 3 da Parte II do Caderno de Encargos acima transcrito era muito claro, inteligível, não contendo qualquer passagem que carecesse de explicitação. Não estavam fixadas quaisquer dimensões para os referidos painéis, de modo que os candidatos eram livres de os apresentar com aquelas que julgassem mais adequadas à valorização da sua proposta, ou que, do seu ponto de vista, evidenciassem um melhor arranjo gráfico. O alegado esclarecimento introduziu uma restrição, tornando impossível o que antes era permitido, a liberdade na forma. Ora, a citada previsão legal (art.º 93, n.º 1) só pode visar tornar perceptível ou mais claro aquilo que, sendo já permitido, o não era. Como assinalam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, “Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa“, Almedina, Coimbra, 1998, pag. 285 e ss. «... o dever de prestar esclarecimentos sobre as peças e os documentos do concurso patenteados encontra-se expressamente circunscrito à necessidade da sua “boa compreensão e interpretação” pelos concorrentes. Quer isto dizer que não apenas estas intervenções concursais da entidade adjudicante aparecem sob o conceito legal de “esclarecimentos”, cujo significado literal é o de “tornar claro, tornar inteligível”, como a própria função a que foram destinados se traduz, precisamente, em permitir a boa apreensão e compreensão das peças e documentos patenteados», e mais adiante, «... os esclarecimentos a prestar se cingem à necessidade de tornar claro, congruente ou inequívoco aquilo que naqueles elementos era obscuro, ou passível de ser entendido em mais de um sentido. O mesmo é dizer que os esclarecimentos em causa correspondem legalmente – e devem restringir-se – a uma tarefa hermenêutica ou de aclaração, de fixação do sentido de algo que já se encontrava estabelecido, e nunca à alteração (por adição ou suprimento) dos elementos que tenham sido patenteados », para finalizarem, «... que a entidade adjudicante não pode servir-se dos esclarecimentos que a lei lhe possibilita prestar, para introduzir, nos documentos do concurso, novas imposições ou obrigações a que os recorrentes devessem atender» tudo por respeito ao princípio da estabilidade das regras dos concursos, princípio esse, como ali igualmente se sublinha, válido para todas as fases do processo concursal. Como, igualmente, refere o Magistrado do Ministério Público, no seu parecer, «a determinação do formato a que devia obedecer a apresentação dos painéis exigidos pelo programa de concurso e caderno de encargos, ocorrida em sede de “esclarecimentos”, extravasa em muito os limites fixados no artigo 93 do DL 197/99, isto é, o necessário “à boa compreensão e interpretação” das regras do concurso contidas no programa e no caderno de encargos, pelo que o acto contenciosamente recorrido violou aquela disposição legal». Por outro lado, a mera apresentação, por parte das recorrentes, de painéis, sem qualquer elemento identificativo exterior, com dimensões diferentes das da maioria dos restantes candidatos (ou todos, é indiferente), não significa a violação da alínea b) do n.º 2 do art.º 173 do DL 197/99 (“Não devem ser hierarquizados os projectos ou planos, b) Cujos concorrentes tenham fornecido elementos susceptíveis de identificar a respectiva autoria”). Com efeito, não se vê como dessa apresentação possa resultar a identificação dos candidatos proponentes, de molde a violar-se aquele preceito. Está demonstrado que nenhum elemento identificativo exterior era visível. Também não faz sentido que através do formato dos painéis possa admitir-se, implicitamente, estar a dar-se, para o interior do próprio júri (pois essa nota só aí terá utilidade), alguma indicação quanto à autoria do projecto. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a imparcialidade e a objectividade têm que ser pressupostos do próprio concurso, assumidas pela entidade que o lança, e que, em princípio, não deve ela mesma, sem a objectivar minimamente, figurar a violação dessas regras básicas dos procedimentos concursais. Depois, se se enveredasse por aí, seria sempre possível equacionar múltiplas hipóteses de envio de sinais, no âmbito das propostas, que permitissem a um ou outro dos membros do júri conhecer a identidade dos autores de uma ou outra das propostas. De todo o modo, nos termos do programa do concurso e do caderno de encargos, a dimensão dos painéis estava deixada ao critério dos concorrentes, não podendo as recorrentes advinhar que elas, e apenas elas, acabariam por escolher aquele formato (A1), circunstância que, no dizer do júri, consubstanciou o fornecimento de “elementos susceptíveis de identificar a respectiva autoria” (art.º 173, n.º 1, b)). Mais uma vez se acompanha o Magistrado do Ministério Público quando adianta que «... o simples facto de um dos elementos que acompanhavam o projecto do concorrente recorrente (os 4 painéis) serem apresentados num tamanho diferente dos outros, em si e na ausência de qualquer elemento identificador, não permite relacionar tal diferença com o projecto do concorrente A, B ou C, pelo que se não pode concluir, como se conclui na sentença recorrida, que, por esse facto, o recorrente “tenha fornecido elementos susceptíveis de identificar a autoria” do projecto». De resto, se dessa diferença de dimensão dos painéis resultasse a identificação das concorrentes, e não resulta como se viu, esse facto apenas poderia ser imputado a quem elaborou o programa do concurso e o respectivo caderno de encargos (e, essencialmente, ao responsável último, a entidade que lançou o concurso) e aí não definiu inequivocamente o formato exacto que os painéis teriam de respeitar, não podendo, em caso algum, sair prejudicado quem cumpriu escrupulosamente as regras pré-estabelecidas. Procedem, assim, as alíneas a) e b) do resumo das conclusões da alegação das recorrentes, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões colocadas, não podendo manter-se a decisão recorrida. Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, e, em consequência, revogar a sentença e anular o acto impugnado. Custas a cargo da recorrida particular fixando-se a taxa de Justiça e a Procuradoria em respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2002 Rui Botelho - Relator Pais Borges Alves Barata