Quando foi proferido o acórdão 040847?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Contrato de concessão

Acórdão

040847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 2000
Relator: Pamplona Oliveira

Contrato de concessãoConcessão de serviço públicoRadiotelevisão portuguesaCláusula contratualCompensaçãoPrestação de serviçosIndemnizaçãoContra prestaçãoRecorribilidade do acto impugnadoActo opinativoResolução do conselho de ministrosRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART54 N3 C.
L 21/92 DE 1992/08/14 ART4 ART5.
ETAF84 ART9 N2 ART51 N1 G.
CPA91 ART186 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC34900 DE 2000/10/24.

Sumário

I- Por força do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a RTP, esta última tem direito a receber daquele as compensações financeiras correspondentes ao custo das prestações de serviço público que efectua.

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