040847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040847
ACORDAO
Descritores: Contrato de concessão, Concessão de serviço público, Radiotelevisão portuguesa, Cláusula contratual, Compensação, Prestação de serviços, Indemnização, Contra prestação, Recorribilidade do acto impugnado, Acto opinativo, Resolução do conselho de ministros, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Por força do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a RTP, esta última tem direito a receber daquele as compensações financeiras correspondentes ao custo das prestações de serviço público que efectua.
