0316023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0316023
Acórdão
Descritores: Medida de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005787
Nr Documento: RL199309220316023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35b5ac5efbd00eae802568030001006bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0316023.59
Sumário
Se não se verificarem os requisitos especiais dos artigos 202, n. 1, als. a) e b), e os gerais do art. 204, als. a) ou b) ou c), do Código de Pocesso Penal (CPP), a prisão preventiva nunca pode ser decretada; na generalidade dos casos, o juiz tem que fundamentar a sua aplicação na verificação dos mesmos requisitos dos arts. 202 e 204 e, também, na inadequação ou insuficiência das restantes medidas; nas hipóteses do art. 209 CPP, basta fundamentá- -la no facto de o crime ser um dos contemplados por esse dispositivo e na verificação dos requisitos fixados nos artigos 202 e 204 CPP, e, se estes se verificarem e, não obstante, não aplica a prisão preventiva, há-de indicar os motivos por que a considera desnecessária, e, suficiente e adequada a medida de coacção que, em sua vez, decide aplicar. As decisões judiciais, que aplicam medidas de coacção transitam em julgado, mas compreende-se que, face a prováveis modificações das circunstâncias que as determinam e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, neste domínio, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão, isto é, "rebus sic stantibus". Há fortes indícios da prática de um crime punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos (os factos que se julgam fortemente indiciados integram, só por si, o tipo legal de crime de receptação simples a que, segundo o n. 1 do artigo 329 CP corresponde prisão até 4 anos), está verificado o requisito do art. 202, n. 1, al. a), CPP, e, por outro lado, o arguido faz da receptação modo de vida e a circunstância de ser proprietário de uma oficina funda o perigo de continuar na senda dessa actividade criminosa, pelo que a prisão preventiva será de subsistir por adequada e proporcionada à gravidade dos factos, ao perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa por banda do arguido.