0025552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0025552
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012844
Nr Documento: RL199003080025552
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG647 IN CJ ANOXI 1990 T2 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84f6aa619eda9618802568030001edccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025552.10
Sumário
A - O arrendamento de um prédio urbano destinado à indústria e ou ao comércio, sem qualquer reserva por parte do senhorio implica a cedência do gozo de todo o prédio, sem qualquer distinção, abrangendo, consequentemente, tanto a parte interior, como a parte exterior. B - A divulgação da insígnia do estabelecimento instalado no prédio arrendado e o anúncio dos produtos que no mesmo se fabricam e ou vendem são, por outro lado, de considerar como actividades compreendidas no contrato de arrendamento. C - O arrendamento feito nestas condições comporta por isso, o direito de o arrendatário individualizar o seu estabelecimento nos termos dos artigos 141, 143 e 145 do Código de Propriedade Industrial e de fazer anunciar os seus produtos na fachada do imóvel locado.