019415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019415
ACORDAO
Descritores: Custas, Embargos de terceiro
Recorrente: Algarocha-gestão de Complexos Turisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00046066
Nr Documento: SA219960605019415
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6879cacd07edf1e8802568fc003968f4
Sumário
O valor atendível para efeitos de custas nos embargos de terceiros é o valor dos bens embargados.*