953/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 953/99
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade do dl 494/91 na redacção do dl 316/97
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC194/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a6bf397a66e59370802569c90055354bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:953.99.6D
Sumário
I.Não são inconstitucionais as normas dos arts. 1º, 11º, 11º-A, 12º, 13º e 13º-A, do DL 454/91 na redacção do DL 316/97