0028052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0028052
Acórdão
Descritores: Obrigações, Fixação de prazo, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012853
Nr Documento: RL199003080028052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b45461d79bfed3e802568030001ee46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028052.B3
Sumário
Tratando-se de uma obrigação sem prazo não é necessário recorrer ao Tribunal para fixação do prazo para obtenção do alvará, nos termos do disposto nos artigos 777 n. 2 do Código Civil e 1456 do Código de Processo Civil. Bastará a interpelação extrajudicial nos termos do disposto no artigo 805 n. 1 do Código Civil.