073024 - Supremo Tribunal de Justiça

Celebrado contrato de seguro contra roubo em que determinada sociedade assumiu a qualidade de "segurado" e em cuja apolice se clausulou que o contrato ficaria "nulo" em caso de transferencia da propriedade dos objectos segurados para terceiro sem previo consentimento por escrito da companhia seguradora, verificada essa transferencia sem ter havido tal consentimento, o contrato perdeu a validade, ainda que, posteriormente, o respectivo Agente tenha proposto a Companhia a transferencia dos inerentes direitos e deveres para a nova proprietaria e haja sido emitido recibo do premio em nome desta.