070684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070684
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020298
Nr Documento: SJ198304280706842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb6a92d199954164802568fc003ac455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070684.96
Sumário
Para fundamentar o pedido de preferência na venda de um imóvel rústico no disposto no artigo 29, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro é necessário que se prove a existência de arrendamento rural, ou seja, de contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de um prédio rústico, para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, mediante retribuição (Código Civil, artigo 1022, e Lei n. 76/77, artigo 1.).