011898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011898
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Ilegalidade de interposição do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINRA.
Nr Convencional: JSTA00009734
Nr Documento: SA119790222011898
Data de Entrada: 31/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/640b44ee0229830e802568fc00388935
Sumário
E ilegal o recurso contencioso interposto antes de decorrido o prazo legal para a formação do indeferimento tacito impugnado.
