9810914 - Tribunal da Relação do Porto

I- No crime de abate clandestino, para que o arguido seja condenado é necessário, além do mais, que se demonstre que tenha praticado qualquer acto de execução ou de comparticipação no próprio acto de abate, não bastando que aquele esteja à frente do estabelecimento onde o animal abatido seria vendido.

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