0061476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0061476
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009936
Nr Documento: RL199311110061476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15f26cfd289e31e38025680300017faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061476.C4
Sumário
Só se verifica a nulidade prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. quando o juíz deixa de apreciar questões - que se reconduzem ao pedido e à causa de pedir - sendo irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos invocados.