0124363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0124363
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000021
Nr Documento: RP199102190124363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/731965df1fc7384a8025686b0066145aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124363.2C
Sumário
A resposta negativa a um quesito significa apenas que o respectivo facto não se provou e tudo se passa como se não tivesse sido articulado. Por isso essa resposta não pode contradizer outra nem dar lugar a algum outro vicio. O artigo 712 do C.P.Civil não permite que, em tal conjuntura, seja anulado o julgamento da materia de facto.