037578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037578
ACORDAO
Descritores: Concurso de acesso, Métodos de selecção, Avaliação curricular, Classificação de serviço, Divulgação dos métodos de selecção
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049973
Nr Documento: SA119981014037578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c4dcc0468336813802568fc0039b4a7
Sumário
I - Para que se encontrem satisfeitos os requisitos legais, quando o método de selecção seja o da avaliação curricular, impõe-se que o aviso de abertura nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 27 o DL 498/88, faça referência à habilitação académica de base, formação e qualificação e experiência profissional. II - O Júri deverá igualmente nos termos do n. 3 desse mesmo artigo ponderar obrigatoriamente a classificação de serviço.