0015545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0015545
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção, Inquérito, Interrogatório do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019522
Nr Documento: RL199105210015545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dac3c4add868a35802568030002f88cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015545.3B
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento criminal não se interrompe com a notificação do arguido para o interrogatório, na fase do inquérito.