074174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074174
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Mandato, Pagamento indevido, Comissão de trabalhadores, Reforma agraria
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003568
Nr Documento: SJ198702190741742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fcdb375ad166aa2802568fc003969d3
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, so se pode ocupar das questões ja apreciadas e decididas pelas instancias. II - Considera-se indevido o pagamento feito pela entidade bancaria a terceiro - uma comissão de trabalhadores -, por violação culposa de ordem emergente do mandante - - ex Instituto de Cereais -.