Acórdão TRP — Processo laboral, Embargos de terceiro

Acórdão

9911080

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de dezembro de 1999
Relator: João Cipriano Silva

Agravo

Processo laboralEmbargos de terceiroForma de processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART1 N3 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG505.
AC RP DE 1990/03/12 IN CJ T2 ANOXV PAG257.
AC RP IN PROC9610916 DE 1997/02/24.

Sumário

I- No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.

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