082576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082576
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017122
Nr Documento: SJ199211050825762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18834b28843ecafd802568fc003a3667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082576.E8
Sumário
A sentença cível que declarou resolvido o contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré, sociedade por quotas, com o fundamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea c), do Código Civil, por ter utilizado a fracção predial arrendada para a impressão de notas falsas, não ofende o caso julgado formado em julgado criminal, em processo de querela, que absolveu os Réus, sócios da arrendatária, da contrafacção de notas de mil escudos e de dólares, ainda que os houvesse condenado por contrafacção de notas de cinco mil escudos.