023851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023851
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Encerramento de estabelecimento
Recorrente: Caixeiro & Oliveira Lda
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031649
Nr Documento: SA119860612023851
Data de Entrada: 29/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e442e9463b45249802568fc0037ee52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023851.04
Sumário
São cumulativos os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da Lei n. 267/85 de 16-7 para a concessão da suspensão da eficacia do acto. Para a verificação do requisito da alinea a), daquele numero 1, a lei contenta-se com um juizo de probabilidade sobre a existencia de prejuizos de dificil reparação. Quanto ao chamado requisito negativo da alinea b), a lei so torna impeditiva do decretamento da suspensão uma lesão do interesse publico tão grave que não deva ser sacrificada face a lesão dos interesses dos outros sujeitos da correspondente relação juridico-administrativa. O encerramento de estabelecimento industrial, ainda que de uma parte do mesmo, e causa adequada de diminuição de capacidade produtiva e de consequente afastamento da clientela que deixa de ser atendida determinando perdas de impossivel concretização e, portanto, insusceptiveis de imediata avaliação pecuniaria, o que envolve os alegados prejuizos de dificil reparação.*