0071026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0071026
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Execução fiscal, Forma de processo, Constitucionalidade, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020617
Nr Documento: RL199410200071026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed0fc0e14188fee3802568030003223eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071026.38
Sumário
Na execução promovida ao abrigo do artigo 43 do Decreto n. 41957, de 13 de Novembro de 1958, o título executivo é constituído pela certidão da dívida (serve para demonstrar o montante desta aquando da propositura da acção executiva, e pela cópia do contrato de empréstimo ou da fiança, tem por fim dar a conhecer as identidades dos devedores). Aquele preceito não é inconstitucional, pois não viola o princípio da igualdade nem o da concorrência entre as empresas.