015129 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se formou acto tacito de indeferimento, por inexistencia do dever legal de decidir, sobre falta de decisão pelo Ministro de petição de recurso hierarquico interposto de indeferimento tacito, do director-geral, de reclamação a ele dirigida de um acto de subdirector-geral que, por ter sido proferido no exercicio de delegação de poderes valida e eficaz, e acto administrativo definitivo e executorio, sendo, por isso, ilegal o recurso contencioso interposto.