016731 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acusação, quer seja a consubstanciada no auto de noticia, quer a deduzida, em processo ordinario, pelo Ministerio Publico, deve conter, de uma forma precisa e concreta, os factos que configuram a infracção imputada ao arguido. II - O proposito doloso e elemento essencial das condutas tipificadas e punidas no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.