0040950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040950
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reintegração, Sentença, Força executiva, Recurso, Efeito suspensivo, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029849
Nr Documento: RP200010230040950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/659a75bcc1f44fc8802569de003ba709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040950.66
Sumário
A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegração. E constitui título executivo relativamente a tais retribuições, ainda que dela tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo. Enquanto aquelas retribuições não forem pagas, o levantamento da caução prestada pelo empregador, para obter o efeito suspensivo do recurso, não deve ser deferido.