029278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029278
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Inquérito, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036152
Nr Documento: SA119921008029278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8aafd3c51282a76802568fc0039470bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029278.26
Sumário
O inquérito só suspende o decurso do prazo prescricional do procedimento disciplinar (art. 4 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro) quando a sua instauração seja necessária para averiguar se certo comportamento é ou não subsumível a certa previsão jurÍdico-disciplinar, quem foi o seu agente e em que circunstâncias aquele se verificou. Se, porém, desde logo for possível afirmar-se que certo comportamento, imputável a funcionário ou agente determinados, integra falta disciplinar e tal comportamento chegou ao conhecimento do dirigente máximo do serviço, não há que instaurar inquérito mas, de imediato, processo disciplinar contra o infractor.