105/11.2YREVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Gomes de Sousa
Processo: 105/11.2YREVR.E1
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Juízes: Ana Luísa Bacelar
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/717b10ce97ac30de80257de10056f62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2011:105.11.2YREVR.E1.05
Sumário
Uma sentença comunitária não é uma “sentença estrangeira” para os efeitos do incidente previsto nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal e 1.098.º do Código de Processo Civil. No caso de transferência de condenado por sentença comunitária para cumprimento de pena em Portugal de cidadão residente em Portugal, não há que fazer uso do incidente de “revisão e confirmação de sentença estrangeira”, sim de utilizar o “processo de transmissão de sentença e da certidão”, conforme resulta da letra da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008, designadamente do seu artigo 4.º, n.º 5, não se exigindo um qualquer e específico procedimento, mas sim o de um mero incidente a conhecer em conferência. Quer o estado de emissão, quer o estado de execução, bem como a pessoa condenada, podem dar início ao “processo de transmissão de sentença e certidão”. Não obstante tal Decisão-Quadro não se encontrar transposta para a ordem jurídica interna, uma interpretação “comunitariamente orientada”, na sequência da jurisprudência estabelecida pelo acórdão Pupino do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-105/03, de 16-06-2005), cria para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, determinando que, ao aplicar o direito interno, o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado a fazê-lo, tanto quanto possível, à luz do texto e das finalidades da decisão-quadro, a fim de atingir o objectivo visado por esta última. Tal interpretação comunitariamente orientada determina que o órgão jurisdicional nacional está obrigado a interpretar todas as normas do direito nacional à luz da letra e do espírito das Decisões Quadro. Tal “interpretação comunitariamente conforme” assegura a prevalência da norma comunitária, mesmo que não transposta, sem que se ultrapasse um limite logico-formal de uma interpretação contra-legem do direito nacional, nada obstando a uma interpretação in bonam partem (secundum legem ou praeter legem), comunitariamente orientada, de uma Decisão-Quadro não transposta.
Texto
Acordam na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora. A – Relatório O Digno Procurador-Geral Adjunto veio, ao abrigo do disposto no artigo 123º n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, requerer seja revista e confirmada a sentença nº 459/2010 proferida pela Audiência Provincial de Madrid, Espanha, no âmbito do processo nº 5/2010, contra a cidadã brasileira DP, devidamente identificada, e que a condenou na pena 6 (seis) anos e 1 (um) dia de prisão, na multa de 118.000 euros e na pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes, p. e p. pelos artigos 368º e 369º do Código Penal espanhol. Foram juntos documentos, entre eles, certidão da sentença do processo identificado com indicação do trânsito em julgado e informação sobre a liquidação da pena, despacho de Sua Excelência o Ministro da Justiça, em representação do Governo português dando o seu acordo à transferência da cidadã para Portugal e declaração subscrita por esta de onde se extrai o desejo de ser transferida para efeitos de cumprir a condenação em pena privativa da liberdade que lhe foi imposta. Procedeu-se à notificação da arguida/requerida, na pessoa do defensor, nos termos e para os efeitos previstos no art.1098 do CPC, a qual não deduziu oposição ao pedido. Colhidos os vistos, cumpre agora decidir. B - Fundamentação B.1 - Ressalta dos autos que: A cidadã brasileira DP, devidamente identificada, foi condenada - pela sentença nº 459/2010 proferida pela Audiência Provincial de Madrid, Espanha, no âmbito do processo nº 5/2010 - na pena de 6 (seis) anos e 1 (um) dia de prisão, na multa de 118.000 euros e na pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes, p. e p. pelos artigos 368º e 369º do Código Penal espanhol. Da operação da liquidação da pena resulta que a arguida tem para cumprir 2.191 dias de prisão, iniciou o cumprimento da pena em 14-01-2011, pena que se extingue a 21-02-2016 e esteve 326 dias em prisão preventiva, desde 22-02-2010 e 13-01-2011. O termo da pena está previsto para 21-02-2016; os 2/3 para 21-02-2014 e os ¾ para 22-08-2014. O crime em causa ocorreu no dia 22 de Fevereiro de 2010, em Barajas, Aeroporto de Madrid, Espanha. A arguida encontra-se a cumprir aquela pena de prisão no Estabelecimento Penitenciário de Alcalá de Henares, Espanha. A arguida pretende a sua transferência para Portugal – fls. 8. A aludida e requerida transferência, com vista ao cumprimento do remanescente da pena obteve também o acordo de sua Excelência o Ministro da Justiça de Portugal. A cidadã a transferir é de nacionalidade brasileira, casada com um português, tendo dois filhos de nacionalidade portuguesa e tem residência em Portugal, em Setúbal. Não há notícia de que os factos em apreço tenham sido objecto de procedimento criminal em Portugal. B.2 - Como consabido, o reconhecimento dos efeitos internacionais das sentenças estrangeiras em Portugal não se processa automaticamente. Elas só ganham eficácia internamente através da revisão e confirmação, que a nossa lei processual regula nos art. 234 a 240 do CPP – cf. também o art. 100 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal – LCJIMP). Sendo concedida a revisão, a sentença revidenda ingressa por essa via no sistema jurisdicional português que a acolheu. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). B.3 – Acontece, no entanto, que não estamos perante uma sentença estrangeira, sim perante uma sentença comunitária. E, em princípio, o incidente suscitado não seria o adequado para o fim desejado. Em termos simples, em se tratando de sentença comunitária e vista a existência do princípio de reconhecimento mútuo das sentenças comunitárias, a desnecessidade de “revisão e confirmação de sentença estrangeira” é evidente. Como se sabe, o princípio do reconhecimento mútuo - que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia - significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua própria lei, é exequível directamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro. Tal princípio induz à existência de instrumentos específicos, como o MDE, totalmente juridicizado e judicializado. “Juridicizado porque não há qualquer juízo de oportunidade política na decisão. Judicializado porque a cooperação se faz directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, sem qualquer intervenção do poder executivo” (Ac. do STJ de 23-11-2006, Cons. Maia Costa). Ora, no caso concreto a perplexidade suscita-se a propósito da inexistência de um instrumento processual idêntico ao MDE que permita veicular a pretensão da arguida em ver a pena ser cumprida em Portugal, instrumento processual que inexiste pois que a arguida cometeu o crime em Espanha e cumpre a pena imposta no mesmo país. Se um destes factores geográficos fosse diverso – cometimento do crime em Espanha e permanência em Portugal ou vice-versa – nenhuma dúvida existiria sobre a adequação do uso do MDE e sobre o reconhecimento mútuo da decisão que agora se pretende ver revista e confirmada. Ora, se a decisão se encontra abrangida pelo princípio do reconhecimento mútuo, não faz sentido que se ficcione que o não está, apenas para utilizar um mecanismo processual que permita a transferência da condenada. O que faz sentido é que se utilize esse procedimento (ou outro adequado), aceitando a existência do princípio do reconhecimento mútuo. Como se afirma no considerando (5) da Decisão Quadro de 13-06-2002, relativa ao MDE: “O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça”. Isto implica, naturalmente, que não há que rever e confirmar a sentença do estado de emissão, mas – por via do princípio do reconhecimento mútuo - aplicar os princípios decorrentes da não verificação da dupla incriminação (por se tratar de crime de tráfico de substâncias estupefacientes), a constatação de que a sentença está por natureza reconhecida e é exequível, restando apurar da adequação à ordem jurídica portuguesa dos seus efeitos penais. Conforme resulta da letra da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008, designadamente do seu artigo 4º, nº 5, nela apenas se fala em “processo de transmissão de sentença e da certidão” (certidão tipo contendo os dados já constantes do processo na documentação enviada), não exigindo um qualquer e específico procedimento. “5. O Estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o Estado de emissão lhe envie a sentença, acompanhada da certidão. A pessoa condenada pode igualmente solicitar às autoridades competentes do Estado de emissão ou do Estado de execução que dêem início ao processo de transmissão da sentença e da certidão, nos termos da presente decisão-quadro. ….”. Daqui decorre que quer o estado de emissão, quer o estado de execução, bem como a pessoa condenada, podem dar início ao “processo de transmissão de sentença e certidão”. É certo que tal Decisão-Quadro se não encontra transposta para a ordem jurídica interna, mas como já se afirmou no acórdão desta Relação de 12 de Agosto de 2011, a interpretação “comunitariamente orientada”, na sequência da jurisprudência estabelecida pelo acórdão Pupino do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo C-105/03, de 16-06-2005), cria para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do direito nacional, ou seja, que ao aplicar o direito interno o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado a fazê-lo, tanto quanto possível, à luz do texto e das finalidades da decisão-quadro, a fim de atingir o objectivo visado por esta última. A obrigação de o juiz nacional se referir ao conteúdo de uma decisão-quadro quando procede à interpretação das regras pertinentes do seu direito nacional está contudo limitada pelos princípios gerais de direito, em especial os da segurança jurídica e da não retroactividade. Estes princípios opõem-se nomeadamente a que a referida obrigação conduza a determinar ou a agravar, com base numa decisão-quadro e independentemente de uma lei adoptada para a sua aplicação, a responsabilidade penal de quem a viole. Do mesmo modo, o princípio da interpretação conforme não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional. No entanto, este princípio exige que o órgão jurisdicional nacional tome em consideração, sendo caso disso, o direito nacional no seu todo para apreciar em que medida este pode ser objecto de uma interpretação que não conduza a um resultado contrário ao pretendido pela decisão-quadro. É assim que de tal decisão judicial se pode extrapolar: 1 - O órgão jurisdicional nacional está obrigado a interpretar todas as normas do direito nacional à luz da letra e do espírito das Decisões Quadro; 2 - No caso de indefinição ou conflito entre normativos nacionais e Decisões-Quadro (ou directivas) a “interpretação comunitariamente conforme” assegura a prevalência da norma comunitária, mesmo que não transposta; 3 - Sem ultrapassar um limite logico-formal de uma interpretação contra-legem do direito nacional; 4 - Nada obsta a uma interpretação in bonam partem (secundum legem ou praeter legem), comunitariamente orientada, de uma Decisão-Quadro não transposta. [1] Essa interpretação, no caso concreto, tem necessariamente como objecto os artigos 3º, 95º e 103º da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, tendo em vista a interpretação desses normativos à luz das finalidades expressas e formalidades previstas pela Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008. Assim, o procedimento utilizado pelo Digno recorrente é aceitável à luz do pressuposto formal contido no artigo 4º, nº 5 da Decisão-Quadro citada e dos objectivos contidos no nº 6 do mesmo preceito, como seria aceitável qualquer pedido formulado pelo estado de emissão e pela condenada, não como “pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira”, sim como “processo de transmissão de sentença e certidão” para efeitos de cumprimento de pena de cidadão residente em Portugal. Assim como, estando o processo totalmente juridicizado e judicializado, seria desnecessária a intervenção do poder executivo. O princípio da não verificação da dupla incriminação resulta do ordenamento comunitário (Decisão-Quadro de 13-06-2002, artigo 2º, nº 2 e, por “interpretação comunitariamente orientada” decorrente da jurisprudência Pupino, do artigo 7º, nº 1 da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008). A constatação de que a sentença está por natureza reconhecida e é exequível, restando apurar da adequação à ordem jurídica portuguesa dos seus efeitos, resulta igualmente da “interpretação comunitariamente orientada” decorrente da jurisprudência Pupino, designadamente os artigos 4º, 5º, nº 1 e 8º, nº 1 da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008. Nenhuma destas interpretações constitui interpretação contra-legem nem agrava a situação da pessoa condenada. Daqui decorre que o requerido pelo Ministério Público é atendível nos termos supra ditos e que não há necessidade de nos socorrermos do procedimento previsto no artigo 1098º do Código de Processo Civil, sim de utilizar o procedimento geral de um incidente processual penal, a processar nos termos do Código de Processo Penal, com conhecimento em Conferência e sem necessidade de dar oportunidade a alegações, tal como previsto no artigo 1.099º do Código de Processo Civil, nem de seguir os procedimentos típicos da apelação. B.4 – Quanto às penas aplicadas, considerando que a condenada consentiu na transferência, os factos cometidos não integram crime contra a segurança do Estado, as espécies impostas (prisão e multa) são também admitidas pela lei portuguesa e que não se vê que segundo a lei portuguesa, tenha ocorrido qualquer causa de extinção do procedimento criminal pelos factos cometidos pela arguida e integrantes do crime de tráfico de estupefacientes ou das penas que para esses factos lhe foram aplicadas, é de deferir, não a revisão e confirmação da sentença proferida pela Audiência Provincial de Madrid, sim os efeitos penais dessa mesma sentença. Apenas se suscita um problema quanto à imposição da pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio pelo tempo da condenação, pena acessória aplicada à arguida e que não está prevista no ordenamento penal português para o tipo penal em presença e que não pode ser substituída por sanção pecuniária. Tal pena, no entanto, está prevista no ordenamento penal português para a prática de crimes do processo eleitoral. De facto, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, Lei n.º 14/79 de 16 de Maio, determina que “os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa” – artigo 1º, nº 2 - e que “são eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer em Macau ou no estrangeiro – artigo 3º. Por seu turno, o Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (Lei n.º 13/99, de 22 de Março) [2] afirma no seu artigo 4º, alínea c), que o recenseamento é voluntário para “os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal”. Será no artigo 80.º deste diploma que encontraremos a previsão de uma pena acessória de suspensão de direitos políticos nos seguintes termos: “À prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de 6 meses a 5 anos, dos direitos consignados nos artigos 49.º, 50.º, 52.º, n.º 3, 124.º, n.º 1, e 207.º da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto”. Considerando o princípio da legalidade das penas e a previsão restritiva desta pena aos ilícitos eleitorais, que se não estende aos crimes restantes, designadamente o de tráfico de estupefacientes, há que concluir que a execução de tal pena não pode ser transposta para a nossa ordem jurídica. Dispositivo Termos em que acordam os juízes que compõem a 2ª Secção Criminal desta Relação: Em declarar improcedente o pedido de “revisão e confirmação de sentença estrangeira”; Em declarar procedente o pedido de transmissão da sentença e revistos os efeitos penais da sentença nº 459/2010 proferida pela Audiência Provincial de Madrid, Espanha, no âmbito do processo nº 5/2010, contra a cidadã brasileira DP, devidamente identificada, e que a condenou na pena de 6 (seis) anos e 1 (um) dia de prisão, na multa de 118.000 euros, pela prática de um crime de Tráfico de Estupefacientes, p. e p. pelos artigos 368º e 369º do Código Penal espanhol. Com vista à continuação, em Portugal, da sua execução e inerente transferência da arguida, resulta para cumprir a pena de 2.191 dias de prisão que se iniciou em 14-01-2011, pena que se extingue a 21-02-2016 e esteve 326 dias em prisão preventiva, desde 22-02-2010 e 13-01-2011. O termo da pena está previsto para 21-02-2016; os 2/3 para 21-02-2014 e os ¾ para 22-08-2014. Oportunamente remeta os autos ao Tribunal de Setúbal que é o territorialmente competente para a execução (art.103 n.º1 e 3 da mesma Lei), sem prejuízo das competências específicas do respectivo TEP. Notifique o Ministério Público que providenciará pelas notificações que eram inerentes ao pedido formulado. Não são devidas custas. DN. (Processado por computador e revisto pelo relator). Évora, 20/09/2011 João Gomes de Sousa Ana Bacelar [1] - V. g. Vittorio Manes, "La incidencia de las Decisiones Marco en la interpretación en materia penal: perfiles de derecho sustantivo. (Comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 -Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas- CasoPupino)", Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología - ISSN 1695-0194, pag. 07.6. [2] - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.