0050894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 0050894
ACORDAO
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Perda das mercadorias, Avaria de mercadorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029587
Nr Documento: RP200010020050894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aa57ed323ce47c18025699d002db7bc
Sumário
No transporte internacional de mercadorias por estrada, a perda e a avaria de mercadoria representam duas realidades distintas, com diverso tratamento jurídico: a perda consiste no desaparecimento físico da coisa transportada, por destruição, substituição, entrega em lugar indevido ou outras causas; a avaria traduz-se em alteração das características da coisa, com diminuição do seu valor.