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01B3590 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Dionisio Correia

Data: 13 de dezembro de 2001

Processo: 01B3590

ACORDAO

Descritores: Crédito bancário, Usura

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ0001670

Nr Documento: SJ200112130035907

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b1de7dae3e2fa5180256e3f00406cba

Sumário

I - O crédito bancário está sujeito a um regime específico. II - O mútuo concedido por instituição bancária não está sujeito ao regime de usura previsto no art.1146 do CC. III - Mas está sujeito ao regime do art. 282 do mesmo código.

Acórdão

01B3590

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Dionisio Correia

Crédito bancárioUsura

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 1146 ARTIGO 282.
CCOM888 ARTIGO 362 ARTIGO 363.
DL 344/78 DE 1978/11/17.
DL 231/95 DE 1995/09/12.
L 3/96 DE 1996/02/05.
L 5/98 DE 1998/02/31.

Sumário

I- O crédito bancário está sujeito a um regime específico.

II- O mútuo concedido por instituição bancária não está sujeito ao regime de usura previsto no art.1146 do CC.

III- Mas está sujeito ao regime do art. 282 do mesmo código.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)