01B3590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 01B3590
Acórdão
Descritores: Crédito bancário, Usura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001670
Nr Documento: SJ200112130035907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b1de7dae3e2fa5180256e3f00406cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B3590.7C
Sumário
O crédito bancário está sujeito a um regime específico. O mútuo concedido por instituição bancária não está sujeito ao regime de usura previsto no art.1146 do CC. Mas está sujeito ao regime do art. 282 do mesmo código.