0013231 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0013231
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Acção de divisão de coisa comum, Transacção comercial, Homologação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027363
Nr Documento: RL200005230013231
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DE ACÇÃO EXECUTIVA PAG39.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de8b763dfbf1bb0c8025698400332b69
Sumário
A sentença homologatória de transacção em acção de divisão de coisa comum constitui título executivo para que os interessados obtenham a entrega dos bens que aqueles lhes adjudicam.
