087586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087586
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Seguro automóvel, Cessação, Âmbito do recurso, Questão nova, Venda de veículo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029015
Nr Documento: SJ199602290875862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0dd0742f39069da802568fc003afe09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087586.F1
Sumário
Dado como provado pelas Instâncias que o veículo SP-28-67, à data do acidente, tinha já sido vendido por "Bauen - Sociedade de Empreendimentos, Lda." segurada na "Tranquilidade Seguros, E.P.", a Joaquim Ventura, o Supremo não pode censurar tal facto. Os efeitos do contrato de seguro automóvel, celebrado entre o antigo proprietário do veículo sinistrado e a seguradora, cessam automaticamente com a venda do veículo a terceiro, mesmo que o segurado não cumpra a obrigação de visar a seguradora de tal alienação. Não se tendo colocado, em via de conclusões de recurso de revista, a possibilidade de, não se responsabilizando a Seguradora, vir a responsabilizar-se o Fundo de Garantia Automóvel, o Supremo não pode pronunciar-se sobre tal matéria.