9120758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120758
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004749
Nr Documento: RP199205049120758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/492921163d7b9c578025686b00664341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120758.62
Sumário
O novo regime jurídico de arrendamento rural introduzido pelo Decreto-Lei nº 385/88, de 8 de Novembro, estabelece, como princípio geral, a faculdade atribuída ao senhorio de denunciar, com a antecedência mínima fixada na lei, o contrato de arrendamento para o termo do prazo inicial ou da sua renovação. Neste caso, o arrendatário pode opôr-se à efectivação da denúncia em acção judicial intentada no prazo de 60 dias a contar do pré-aviso em que alegue e prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência e do seu agregado familiar. Porém, no caso especial previsto no artigo 20, de denúncia para exploração directa, o arrendatário não tem ao seu dispôr esse meio de oposição. Ao senhorio que no termo do prazo do contrato ou da sua renovação pretenda passar ele próprio ou filhos jovens agricultores a explorar directamente o prédio arrendado atribuiu a lei, potestativamente, sem necessidade de provar que tem necessidade do prédio arrendado, a faculdade de denúncia, ficando o arrendatário no estado de sujeição, sem possibilidade de oposição.