041693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041693
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Amnistia, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053840
Nr Documento: SA120000503041693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b82a5d80ff048dc8025696d003c7778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041693.E1
Sumário
Para efeito da aplicação do beneficio instituído pela alínea c) do art.º 7 da Lei 29/99 de 12MAI o que conta é a escala das penas disciplinares constante do nº 1 do art.º 11 do referido Estatuto, sendo irrelevante que haja sido acessoriamente imposta ao arguido, nos termos do nº 2 do art.º 27 do Estatuto aprovado pelo DL 24/84 de 16JAN, a pena de cessação da comissão de serviço. O tribunal administrativo deve fazer aplicação das normas de amnistia que se repercutam na subsistência da relação processual iniciada com a interposição de recurso contencioso para declaração de invalidade ou de anulação de actos administrativos que imponham sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento do respectivo processo. O art.º 10 da Lei 29/99 de 12MAI permite que o interessado renuncie irretratavelmente ao benefício da amnistia, o que determina o julgamento do recurso com a contrapartida de se lhe tornar irrecusável o veredicto final. Não havendo declaração de renúncia ao beneficio por parte do arguido, a aplicação pelo tribunal das normas de amnistia e a consequente extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide não constitui uma intolerável compressão do direito à tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.