0070616 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo ficado clausulado em contrato promessa de cessão de estabelecimento comercial que o promitente cessionário utilizará as instalações a título meramente precário sem direito de retenção a qualquer título enquanto não for celebrado o contrato de cessão de exploração prometido, é mero detentor desse estabelecimento, não gozando de tutela possessória contra o cedente antes de celebrado o referido contrato prometido.