9830684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830684
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Cumprimento imperfeito, Indemnização, Acção cível, Caducidade, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023980
Nr Documento: RP199807099830684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0ce9441fd9ce6968025686b006715aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830684.BA
Sumário
A caducidade integra matéria de excepção, que é ao Réu que incumbe alegar e provar. O reconhecimento do direito do Autor não pode ter lugar depois de decorrido o prazo de caducidade. A acção de indemnização, com base em cumprimento defeituoso, está sujeita também ao prazo de caducidade previsto no artigo 917 do Código Civil.