9951486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9951486
Acórdão
Descritores: Caução, Requerimento, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028336
Nr Documento: RP200002289951486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6fd641b05ea4d46802568c00032efb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951486.FA
Sumário
A circunstância de não constar do requerimento de prestação de caução a precisa norma jurídica em que a Autora apoia a pretensão, não o torna inepto por falta de causa de pedir. O não oferecimento, em tal requerimento, das provas não acarreta o indeferimento liminar do mesmo.