0063061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0063061
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Título executivo, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025442
Nr Documento: RL200103270063061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30dfde3f23e16dd780256a6f003a5e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0063061.5C
Sumário
A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não tem a virtualidade de colidir com a aplicação da legislação específica sobre cheques constante da respectiva Lei Uniforme; Uma vez que o cheque dado à execução não foi apresentado a pagamento no prazo de 8 dias a que se refere o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, apenas tem o valor de documento particular quirógrafo, sem força executiva.