072090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072090
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Excepção de não cumprimento, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002740
Nr Documento: SJ198412110720901
Indicações Eventuais: CIT PROF VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG283 ANO108 PAG155.
PROF A VARELA DAS OBRIGAÇõES VI PAG319.
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d944040042e5a57b802568fc00395d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072090.94
Sumário
O locatario so pode suspender o pagamento da renda (de toda a renda) quando se trate de não cumprimento do locador que exclua totalmente o gozo da coisa: no caso de privação parcial do gozo, imputavel ao locador, o locatario apenas podera suspender o pagamento de parte da renda. Permitindo a alinea a) do artigo 972 do Codigo de Processo Civil que na acção de despejo, o reu deduza, em reconvenção, o pedido de benfeitoria e indemnizações a que se julgue com direito, e a que corresponde processo comum, tais indemnizações podem ser de qualquer especie, não sendo, porem, admissivel a reconvenção em relação aos pedidos de condenação dos autores a procederem a reinstalação da energia electrica e a restituirem aos reus o local arrendado, a que corresponde outra forma de processo e cuja dedução o artigo 972, alinea a), ja não faculta.