064662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064662
Acórdão
Descritores: Baldios, Conceito, Autarquia, Dominio privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005354
Nr Documento: SJ197310120646622
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG899.
Referência Publicação: BMJ N230 ANO1973 PAG63
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0dd05b457d26c44802568fc00399344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064662.AE
Sumário
Os baldios constituem bens do patrimonio das autarquias sujeitos a afectação especial de suportar certas utilizações tradicionais pelos habitantes de uma dada circunscrição, ou parte desta, que os aproveitam em exclusivo. Não e baldio e faz parte do patrimonio privado de uma autarquia local o terreno que sempre por ela foi zelado como tal, muito embora alguns dos seus habitantes ali praticassem diversos actos por mera tolerancia.